STF. «Habeas corpus». Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal: alegação inédita, que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância. Instrução deficiente dos autos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem.
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