DOC. 165.2970.4000.0900

STF. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inépcia da denúncia. Questão de ordem.

«A superveniência de sentença absolutória prejudica, ante a perda de objeto, a continuidade do exame da ilegalidade suscitada. Habeas corpus prejudicado.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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