STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Entorpecentes. Fixação da pena. Regime inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução na fração de 1/4. Ausência de ilegalidade. Preponderância da quantidade e natureza do entorpecente. Possibilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. Se o aresto recorrido não emite juízo de valor acerca da tese a ser debatida em recurso especial, cumpre ao recorrente opor embargos de declaração para forçar o debate da quaestio juris, sob pena de não conhecimento do apelo, ante a ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
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