DOC. 165.2970.4000.2400

STJ. Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal.

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