STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Trânsito em julgado. Último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ.
«1.O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ.
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