DOC. 165.3124.0000.0000

TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por título judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinta a execução. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que os autos repousaram em arquivo por pouco mais de sete anos, sem qualquer diligência do credor, permitindo o cômputo da prescrição. Início do cômputo prescricional com a entrada em vigor do novo Código Civil. Subsunção ao disposto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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