DOC. 165.3124.0000.7400

TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Ação popular. Improbidade administrativa. Defesa do erário público. Município de cerqueira césar. Condenação dos autores populares em litigância de má-fé, sob o fundamento de que propuseram a demanda somente por razões políticas. Desacolhimento. Ajuizamento da ação por servidores municipais da administração anterior, com distinta orientação política. Inexistência de elementos nos autos para comprovar o propósito estritamente político. Não caracterização de lide temerária. Reforma da r. Sentença somente para se afastar a litigância de má-fé, bem como a imposição das custas de sucumbência. Provimento em parte para estes fins, dos recursos oficial e apelação interposto pelos autores.

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