DOC. 165.3124.0001.0400

TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Ação de nulidade de ato jurídico. Alegação de desatendimento dos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar deferida para afastar a inelegibilidade do ex-prefeito. Subsistência da medida. Recurso não provido.

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