DOC. 165.3124.0001.9800

TJSP. Construção. Edificação irregular. Pedido de regularização com fundamento na Lei nº: 13.558/03 (Lei de Anistia), de forma a possibilitar a expedição de Licença de Localização e Funcionamento para o estabelecimento comercial locado. Edificação que extrapola o coeficiente de aproveitamento máximo de terreno permitido pela legislação municipal. Administração Pública que indeferiu todos os processos administrativos que estavam em andamento. Pedido de reconsideração pendente de apreciação que não tem o condão de suspender o poder de polícia da Administração. Configurada irregularidade da construção, a lacração do estabelecimento decorre do poder de polícia da Administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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