DOC. 165.3124.0003.5200

TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Município de São Paulo. Queimaduras sofridas por paciente em hospital público municipal administrado pelo pas. Negligência dos prepostos da ré. Seqüelas provocadas pelo acidente com as quais o apelado conviveu até a morte. Ato de agente contratado pelo próprio ente público. CF/88, art. 37, VI. Negligência dos prepostos da ré evidenciada. Indenizatória procedente. Reparação fixada em valor equivalente a 200 salários mínimos. Recurso da ré desprovido, sendo desacolhido o reexame necessário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).