DOC. 165.3124.0003.5400

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Banco de dados. Pretensão ao impedimento da «negativação» do nome do autor. Insuficiência somente do ajuizamento da ação. Antecipação da tutela que somente deve ser concedida em casos extremos e em situações em que não exista dúvida alguma de que o requerente tem o direito que pretende ver reconhecido. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Inocorrência no caso dos autos. Recurso provido para revogar a liminar deferida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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