DOC. 165.3124.0005.5700

TJSP. Tutela antecipada. Pretensão de obstaculizar veiculação de novas matérias jornalísticas sobre a situação econômico-financeira da autora, sem o seu prévio consentimento. Inadmissibilidade. Liberdade de imprensa. Acerto da r. decisão agravada, eis que não se divisa na hipótese, mormente em sede de sumária cognição, os requisitos autorizadores para antecipação da tutela. As alegações vestibulares dependem de dilação probatória e instauração do contraditório, não havendo verossimilhança. Alerta para o âmbito estreito do presente recurso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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