DOC. 165.3124.0007.3700

TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Excesso de execução e estado de perigo. Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutidas na sentença. Não conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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