DOC. 165.3124.0008.0000

TJSP. Petição inicial. Requisitos. Possessória. Individuação de ocupantes do imóvel em disputa. Inviabilidade. Exigência que torna impossível a prestação jurisdicional. Decabimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido para convalescer o processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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