DOC. 165.3124.0008.8900

TJSP. Competência. Anulatória. Título de crédito. Alegação de inexistência de contrato de empréstimo. Recurso inicialmente distribuído à 22ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de tratar-se de responsabilidade civil em geral. Remetida a irresignação à 6ª Câmara de Direito Privado, foi suscitada a dúvida de competência. Demanda que se vincula a serviços bancários. Matéria de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Dúvida julgada procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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