DOC. 165.3124.0009.2300

TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa co-executada. Pedido formulado diante de nova situação jurídica. Inércia dos executados em indicar bens à penhora e ausência de outros bens passíveis de constrição em nome dos devedores. Circunstância em que a penhora é possível ante a necessidade de segurança do juízo, não implicando, a constrição, em onerosidade excessiva à empresa. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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