DOC. 165.3124.0010.9400

TJSP. Arrematação. Edital. Intimação. Validade da intimação por esse meio das datas de realização das praças, depois de frustrada a intimação pessoal do devedor. Artigo 687, §5°, do Código de Processo Civil. Menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Inexistência. Descabimento da pretensão dos devedores ao reconhecimento da nulidade da arrematação. Legitimidade apenas do arrematante para pleitear tal declaração. Indicação inequívoca de que este não sofreu qualquer prejuízo decorrente da inobservância do artigo 686, V, do referido diploma processual. Alegada arrematação por preço vil afastada. Lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem. Recurso improvido

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Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).