DOC. 165.3124.0010.9600

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de garantia do juízo. Insurgência. Acolhimento. No presente caso, os agravantes discordam do valor exigido pelo agravado, sendo que o cerne da questão gira em torno do fato de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Desta forma, ainda que os agravantes apresentem o incidente de impugnação, sem a garantia do juízo, a magistrada está autorizada a decidir, se não há notícia de suspensão da execução. Recurso provido.

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