DOC. 165.3124.0011.1700

TJSP. Funcionário público estadual. Ato administrativo. Transferência de ofício do apelante por conveniência do serviço para unidade penal distante centenas de quilômetros de sua anterior sede. Evidentes e notórios prejuízos para sua vida social. Ato que deve ser motivado com a razão da conveniência, para se evitar o arbítrio e o desvio de finalidade, com remoções por perseguição. Faltando motivação a demonstrar a conveniência do serviço, fez com que a remoção do apelante lhe violasse direito líquido e certo. Deferimento do mandado de segurança para declarar nulo o ato administrativo e que seja o impetrante restabelecido à situação anterior. Recurso provido.

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