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DOC. 165.3124.0011.4100

TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a natureza da ação consignatória, que tem como pressuposto a mora do credor. Hipótese em que os embargos à execução seriam a sede adequada à discussão acerca da legalidade dos valores cobrados pelo apelado, que ajuizou ação de execução contra os apelantes. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

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