TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas emendas constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/03. Inadmissibilidade. Nos termos dos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios e não o contrário. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devam ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Julgaram deserto o recurso da autarquia e deram provimento ao recurso de ofício.
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