DOC. 165.3203.2000.1000

TJSP. Apelação cível. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade de condenação direta da litisdenunciada perante o autor, mas apenas em sede regressiva. Inexistência de responsabilidade solidária da antiga incorporadora, cedente, incluída no processo na qualidade de litisdenunciada. Contrato de cessão que não assegurou direito de regresso da nova incorporadora, cessionária, em face da incorporadora originalmente responsável pelo empreendimento. Responsabilidade integral da nova incorporadora. Recurso da litisdenunciada integralmente provido, para julgar improcedente a lide secundária formada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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