TJSP. Ação popular. Concurso público. Município de Mirassol. Anulação do certame, sob a alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade, diante de existência de diversas irregularidades. Descabimento. Princípio da publicidade atendido. Cópia integral do edital disponibilizada na sede municipal. Não comprovação, ademais, de ingresso de candidato após o horário previsto no edital. Ausência de identificação pessoal no gabarito, que ao contrário de ser ilegal, serve como mecanismo de prevenção à eventual prática fraudulenta. Número insuficiente de provas e ausência de lacre no envelope contendo os cadernos de questões. Irregularidades que demonstram o despreparo e desorganização da empresa organizadora, mas que, por si só, são insuficientes para anular o concurso público. Concurso realizado conforme as previsões editalícias, sem causar desequilíbrio entre os candidatos e prejuízo à Administração Pública. Necessidade de comprovação da ilegalidade e da lesividade do ato. Ação improcedente. ecurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito