DOC. 165.3203.2002.1400

TJSP. Servidor público. Tribunal de Justiça. Greve ocorrida em 2004. O servidor do Tribunal de Justiça que aderiu à greve de 2004 tem direito à compensação dos dias em que não trabalhou até 25/8/04, véspera da vigência da Resolução 188/2004, que o proibiu. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência reformada. Subordinada a repetição à efetiva compensação das faltas verificadas, o que se verificará mês a mês. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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