DOC. 165.3203.2002.3500

TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Não tendo o INSS interposto o apropriado recurso no adequado instante, presume-se que tenha se conformado com a decisão. Improcedência. Não poderia questionar eventual injustiça, mas, não foi isso o que fez a autarquia, ao contrário, procurou demonstrar a existência de ofensa a literal disposição de lei, qual seja, aquela contida na Lei nº. 8.213/91, bem como o estampado no art. 58 da ADCT. Preliminar rejeitada.

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