DOC. 165.3203.2002.4000

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Exigência de comprovação da hipossuficiência alegada. Admissibilidade. Inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei nº: 1.060/50. Possibilidade de o Magistrado, considerando elementos constantes dos autos (tais como a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e o domicílio do postulante) indicativos de que o requerente não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo ou exija a comprovação da miserabilidade invocada, caso remanesça dúvida. Recurso improvido.

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