DOC. 165.3203.2003.3300

TJSP. Execução por título judicial. Dissolução parcial de sociedade executada. Insurgência contra a conversão em penhora do bloqueio de cotas sociais do executado. Alegação de nulidade, por falta de prévia oportunidade para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Termo inicial para o cumprimento espontâneo da obrigação não depende de intimação pessoal do executado. Artigo 475,»J», do Código de Processo Civil. Ocorrência, ademais, de regular intimação para o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).