TJSP. Servidor público. Servidor Municipal. Diferenças salariais e indenização. Pretensão à evolução funcional, nos termos das Leis Municipais nº: ° 3.801/91 e 3.971/92. Reexame de ofício. Desnecessidade. Inteligência do artigo 475, § 2.°, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. Interesse de agir configurado. Obrigação de trato sucessivo ou continuado. Prescrição que atinge tão-somente as prestações vencidas no qüinqüênio que precede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85 do E. STJ. Promoção baseada na contagem de pontos. Ausência de edição de decreto apto a regulamentar as leis municipais. Relativamente aos pontos obtidos por tempo de serviço e assiduidade, a norma é objetiva, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente, mesmo diante do silêncio do Poder Executivo. Entretanto, no que tange à avaliação de desempenho, necessária se faz a edição de decreto. Precedestes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da sentença «a quo» de procedência tão-somente para se afastar a condenaçãoimposta à Municipalidade referente à evolução funcional da autora baseada na avaliação de desempenho. Provimento em parte do recurso voluntário interposto pela Municipalidade e improvimento ao recurso adesivo interposto pela autora. Recurso parcialmente provido
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