DOC. 165.3203.2003.7900

TJSP. Embargos de terceiro. Falência. Veículo alienado pela empresa cuja quebra foi decretada, durante o termo legal da falência. Previsão no artigo 129, VI, da Lei nº: 11101/2005, cuja venda pode ser declarada ineficaz, é o complexo de bens previsto no artigo 1142 do Código Civil e tem a natureza de universalidade de fato. Venda isolada de componente do estabelecimento que não o fragilize ou o inviabilize como instrumento da atividade empresarial, mesmo realizada no termo legal, não incide na ineficácia objetiva legal. Manutenção da sentença de acolhimento dos embargos de terceiro com liberação do veículo cuja arrecadação foi determinada. Recurso improvido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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