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DOC. 165.3203.2004.1100

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Falta de condição da ação alegada em sede de exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo (CPC, art. 267, inciso IV e § 3º). Impossibilidade de reconhecimento da preclusão da matéria. Inocorrência de violação à coisa julgada, uma vez que, ao julgar a exceção de pré-executividade, o Juízo de primeiro grau sequer analisou a alegada questão. Recurso improvido.

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