TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento quando da interposição de apelação. Invocação da Súmula 27 do Extinto 1º TAC/SP. Descabimento. Hipótese em que a interposição ocorreu após a entrada em vigor da Lei Estadual nº: 11608/03, que fixa serem devidas custas em apelação de sentença que julga embargos à execução (art. 2º, parágrafo único, inc. II). Recurso do embargante não conhecido.
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