DOC. 165.3203.2005.0900

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Ação de cobrança. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora, por meio do sistema bacen-jud, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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