DOC. 165.3203.2005.2400

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolveu a impugnação, sem a extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Descabimento. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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