DOC. 165.3203.2005.9700

TJSP. Extinção do processo. Ausência de pressuposto de regular constituição do processo. Fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Inadmissibilidade. Extinção que deveria ser nos termos do inciso III, por não promover os atos e diligências que lhe competiam. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção (CPC, art. 267, § 1º). Anulação da r. sentença. Necessidade. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).