DOC. 165.3203.2006.7900

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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