TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Restituição de quantia. Suplementação de aposentadoria. Servidor inativo da CESP. Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão. PSAP CESP B e Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensão. Plano 4819. Pedido de restabelecimento do pagamento do benefício. Inadmissibilidade. Suplementação suprimida devido ao reconhecimento judicial do direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, nos moldes da Lei Estadual nº: 4.819/58. Benefícios instituídos com a mesma finalidade. Impossibilidade de cumulação da suplementação com a complementação. Dever de restituir o que foi pago pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento sem causa da fundação apelada. Pedido inicial julgado improcedente. Reforma da r. sentença para se determinar a restituição dos valores vertidos pelo apelante, observados os termos das Súmulas nº: 289 e 290 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido
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