TJSP. Apelação sem revisão. Multa moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Verba devida por expressa previsão legal. Lei 6374/1989, art. 87. Hipótese ademais de obrigação de pagar onde somente a denúncia espontânea acompanhada «do pagamento do tributo devido ou dos juros de mora» é que elidiria a responsabilidade pela pena. Manutenção do percentual de 20% estabelecido com base na Lei 9399/96. Necessidade, no entanto, de adaptação do feito ao estado falimentar da embargante. Circunstância que não autoriza sua exclusão, devendo apenas, quanto à classificação do crédito, ser obedecida à ordem prevista no art. Lei 11101/2005, art. 83, VII. Recurso desprovido com observação.
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