DOC. 165.3203.2009.2800

TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito, sob o fundamento de que o feito é compatível com o Juizado Especial de Pequenas Causas. Valor postulado inferior a quarenta salários mínimos. Caráter opcional do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Processo que foi extinto antes mesmo de a relação processual ter-se completado. Inviável a aplicação do artigo 515, § 3°do Código de Processo Civil. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. Recurso provido para este fim.

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