TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cartão de crédito extraviado utilizado por terceiro. Cobrança das despesas lançadas nas faturas e negativação do nome do autor. Descabimento. Incidência da regra prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII. Ausência de demonstração, pela empresa-ré, da efetiva entrega do cartão nas mãos do autor ou de que este tenha requerido o seu desbloqueio. Prestação de serviço defeituoso pela ré, que deve reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do diploma consumerista. Inexistência de culpa exclusiva do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declaradas inexigíveis as faturas expedidas e determinado à ré que providencie a exclusão do nome do autor do rol de devedores, devendo a empresa arcar com os danos morais arbitrados, bem como ressarcir as despesas comprovadas nos autos.
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