DOC. 165.3203.2009.8200

TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Indenizatória de danos materiais e morais. Insurgência contra o deferimento da quantia depositada. Pretensão do banco-réu à prestação de caução. Invalidade. Possibilidade da execução provisória, que se fará, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Artigo 475-0. , do Código de Processo Civil, na redação dada pela lei 11.232/2005. Excepcional possibilidade de dispensa de caução, a critério do julgador, em caso de pendência de agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Artigo 475-0. , § 2°, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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