DOC. 165.3203.2011.2800

TJSP. Competência. Dúvida. Cobrança de ICMS. Forma de cálculo. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Ressalte-se que a competência em razão da matéria há de ser aferida pelo exame da «causa petendi». A matéria aqui versada é a legalidade ou não na forma do cálculo e cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e não a prestação de serviços em si. Inteligência da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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