TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Cassação de aposentadoria de servidor. Confecção e utilização de documento público falso (memorando) destinado a investigações de fraudes contra o Banco do Brasil, para o qual o autor prestava serviços no horário de folga. Ajuizamento de ação para anulação do ato. Instauração de sindicância e procedimento administrativo. Portarias que descrevem claramente os fatos imputados ao autor. Alegação de nulidade dos atos por ausência de intimação do patrono do autor acerca da decisão terminativa do Chefe do Poder Executivo. Mera irregularidade. Ausência de vícios nos procedimentos. Aplicação da pena que segue a discricionariedade do Poder Público, porquanto, na esfera administrativa, as sanções estão disciplinadas em dispositivo próprio e apartado dos deveres e violações funcionais. Proporcionalidade da pena verificada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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