DOC. 165.3370.1828.2586

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo Interno contra decisão que determinou a correção de ofício do valor da causa para complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Agravante alega ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa e preclusão da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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