DOC. 165.3531.2413.6487

TJMG. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - GRATUIDADE JUDICIAL - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE -

Versando o recurso de agravo de instrumento acerca da concessão do benefício da gratuidade judicial e não havendo indícios da hipossuficiência financeira alegada pela parte, deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que indefere o pedido de efeito suspensivo.

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