TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pleito defensivo de afastamento da causa de aumento referente ao emprego de fogo e de fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena - Impossibilidade - Majorante que restou bem demonstrada pela prova oral coligida nos autos - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Pena majorada apenas pelo emprego da arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Aplicado o concurso formal de crimes (CP, art. 70) - Regime fechado mantido pelas graves circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.
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