TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA - VÍCIO DE QUALIDADE NO SERVIÇO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO art. 373, I DO CPC. I.
O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. II. Não sendo comprovado que os danos apresentados pelo veículo do autor decorreram de conduta do réu, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. III. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC.
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