TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa dos réus contra sentença que os condenou por tentativa de furto qualificado, buscando a alteração do regime prisional para diverso do fechado. II. Questões em Discussão. 2. Há uma questão em discussão: (i) Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, a despeito dos maus antecedentes e reincidência dos réus. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos réus confirmada pelos depoimentos da vítima e de policiais militares. Qualificadoras de escalada e concurso de agentes. 4. Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os dois réus, em razão dos maus antecedentes e considerada uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Diminuição pela tentativa. 5. Regime inicial fechado, ante os maus antecedentes e a reincidência dos réus, com amparo no CP, art. 33, § 3º, ainda que o montante de pena imposta não exceda a 04 (quatro) anos e se trate de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, em respeito ao princípio da individualização da pena. 6. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 7. Recursos defensivos desprovidos
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