STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Fundo único de saúde. Nas relações de trato sucessivo incide a prescrição quinquenal, sendo devidos os valores anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que nas relações continuadas ou de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e, uma vez tendo sido declarada inconstitucional a norma que instituiu a referida cobrança, é de rigor a devolução dos valores descontados, ressalvada a prescrição quinquenal, sem que isso importe em enriquecimento ilícito do Recorrente. Precedentes: REsp. 1.229.322/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.6.2011; AgRg no AREsp. 600.569/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015.
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