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DOC. 165.6722.7000.7600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Adicional de insalubridade. Inexistência de modificação das condições insalubres. Permanência da vinculação da servidora ao mesmo departamento, mesmo que em outra função, continuando a perceber a vpni. Não demonstração pela embargante, ora agravante, da alteração das condições de trabalho da embargada. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em 15/04/2015, contra decisão monocrática, publicada em 31/05/2015.

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