DOC. 165.6722.7001.3000

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público aposentado. Valores de índole alimentar recebidos em razão de sentença judicial de mérito, confirmada pelo tribunal de origem. Acórdão de 2º grau reformado, dez anos depois do início do recebimento dos valores, em julgamento do recurso especial. Devolução dos valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Dupla conformidade entre a sentença e o acórdão de 2º grau. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática, publicada em 19/11/2015.

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